Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.Lei 12.846, de 1º de agosto de 20

Lei nº 869, 05 de julho de 1952: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Decreto Estadual nº 48.021, de 12 de agosto de 2020: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)